Código de Defesa do Consumidor: Lei e Regulamento - 2020
| Atualizado até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017, e o DOU de 19 de fevereiro de 2019. Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços; a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor; e a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. |
| Ano | 2019 |
|---|---|
| Autor | Inácio Conceição Vieira |
| Capa | Comum, brochura c/ lombada espiral |
| Dimensões | 21,2 x 13,4 x 0.4 cm |
| Idioma | Português |
| Páginas | 64 |
| Peso | 89 gr |
Código de Defesa do Consumidor: Lei e Regulamento - 2020
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