Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal - Espiral
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Descrição
Esta obra contempla a íntegra do Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e do ADCT. Com formato moderno e prático é fundamental para que os comerciantes cumpram com o disposto na Lei nº 12.291/2010, que fixa a obrigação dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços, de disponibilizarem ao público de modo geral, um exemplar da Lei 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. |
Características e Especificações
| Ano | 2020 |
|---|---|
| Autor | Vários Autores |
| Capa | Comum, brochura c/ lombada espiral |
| Dimensões | 21,2 x 13,4 x 1,2 cm |
| Idioma | Português |
| Páginas | 156 |
| Peso | 219 gr |
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Código de Defesa do Consumidor + Constituição Federal - Espiral
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