Código de proteção e defesa do consumidor

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Lei nº 13.455: Diferenciação de preço de acordo com a forma de pagamento

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Há mais de 25 anos exercendo um papel fundamental na sociedade, o Código de Defesa do Consumidor passou por algumas mudanças e melhoramentos ao longo do tempo, já que a economia e as relações do consumo sofreram transformações por conta dos avanços tecnológicos, novas tendências de comportamento e estilo de vida. Cada vez mais adequado e essencial para evitar abusos e valorizar a transparência e equilíbrio do comércio, Procons, Entidades Civis, Defensoria Pública, Ministério Público e a Secretária Nacional do Consumidor se mantêm totalmente alerta para cumprir cada linha presente nesta legislação.

Caracter�sticas e Especifica��es