Código de defesa do consumidor - Constituição Federal
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Descrição
| Atendendo ao disposto na Lei nº 12.291 de 20 de julho de 2010 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor 'Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990' nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Ideal para consulta diária a obra apresenta seu conteúdo criteriosamente atualizado com as mais recentes modificações normativas e totalmente adaptado ao Novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa. Pensando em facilitar ainda mais a sua consulta esse lançamento oferece ainda todas as atualizações de 2010 em destaque além de notas e índices especialmente planejados para orientar a pesquisa garantindo mais funcionalidade ao seu livro. |
Características e Especificações
| Capa | Brochura |
|---|---|
| Editora | Rideel |
| Dimensão | 14 x 21 x 0,80 cm |
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Código de defesa do consumidor - Constituição Federal
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