Código de Defesa do Consumidor - 2022

Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Super atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 26 de agosto de 2021.

Esta edição inclui: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) Normas gerais de aplicação das sanções administrativas DECRETOS REGULAMENTADORES; Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico; Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC; Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR; Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 Aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor Prevenção e tratamento do superendividamento; Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços NORMAS SOBRE AFIXAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS; Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado; Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.